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IR: projetos com novas regras estão prontos para votação

DATA: 09/02/2024

Ao todo, existem 68 propostas que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda (IR) prontas para serem votadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Vale lembrar que, nesta semana, o governo federal já editou a medida provisória (MP) que isenta o IR para contribuintes que recebem até dois salários mínimos por mês, o equivalente a R$ 2.824.

Entre as propostas que aguardam votação na CAE, estão o texto sobre concessão de benefícios aos contribuintes com dependentes que tenham doenças raras, bem como a ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Além disso, um outro projeto que trata de um tema semelhante é a permissão de deduções no IR para despesas com a instrução de pessoas com espectro autista, no entanto foi aprovado o substitutivo que ampliou as deduções para despesas de educação e saúde de mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras.

Por outro lado, o PL 4144/2019 permite que os contribuintes deduzam do IR as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, elevando o limite de dedução dessas doações para 6% quando feitos na declaração de ajuste anual.

É importante ainda mencionar que mudanças no IR para alguma categorias também estão entre as propostas que aguardam deliberação, como é o caso o projeto que isenta a remuneração de professores de todos os níveis e uma outra proposta que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base de cálculo presumida do IR para transportadores autônomos de passageiros.

Com relação à atualização da tabela do IR, há um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão anual das faixas de isenção baseadas na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

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